O que é indenização substitutiva do seguro desemprego?
O que é indenização substitutiva do seguro desemprego?
SEGURO DESEMPREGO-INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A indenização substitutiva do seguro-desemprego se torna devida quando o empregador, à época própria, não fornece a guia necessária para o recebimento do benefício, impedindo a sua fruição – Inteligência da Súmula nº 389 do TST. Recurso a que se nega provimento.
Qual o valor da indenização substitutiva do seguro desemprego?
A média obtida se encaixa na primeira opção de cálculo da tabela, então basta multiplicar por 0,8. E como o resultado da parcela do seguro-desemprego não pode ser menor que o salário mínimo, o Ariel vai receber 4 parcelas de R$ 1.100,00 (salário mínimo em 2021).
O que diz a Súmula 329 do TST?
Ônus Financeiro do Processo
Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 329 do TST – Honorários advocatícios.
O que diz a Súmula 392 TST?
REPÓRTER: A Súmula 392 do TST, que trata de ações por dano moral e material motivadas por acidentes de trabalho, ganhou uma nova redação, reforçando a competência da Justiça Trabalhista para julgar esses casos. A alteração foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TST.
É possível receber seguro-desemprego retroativo?
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um trabalhador, para permitir o acúmulo do benefício de seguro–desemprego e da aposentadoria, deferida judicialmente e com efeitos retroativos.
Quando cabe indenização substitutiva?
A indenização substitutiva é o valor pago em substituição a uma obrigação que não foi cumprida pelo empregador. Esse tipo de reparação é comum nos casos em que o empregado, detentor de estabilidade, é demitido e está previsto no artigo 496 da CLT.
O que acontece se receber seguro-desemprego indevido?
No entanto, quem recebe indevidamente o valor por algum tipo de fraude ou até mesmo inconsistência nas informações, precisará restituir o governo e devolver o seguro-desemprego que foi repassado.
O que diz a súmula 444 do TST?
Posteriormente à publicação da Súmula 444, a Corte proferiu decisões em que a jornada 12×36 não foi reconhecida por não ter sido estabelecida por meio de convenções coletivas.
O que diz a súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 – DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 439 do TST?
SÚMULA N.º 439 – DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.
O que diz a Súmula 444 do TST?
Posteriormente à publicação da Súmula 444, a Corte proferiu decisões em que a jornada 12×36 não foi reconhecida por não ter sido estabelecida por meio de convenções coletivas.
Como dar entrada no seguro-desemprego após processo trabalhista?
Formas de dar entrada no seguro-desemprego
O trabalhador pode dar entrada no seguro-desemprego de três maneiras diferentes, são elas: Portal Gov.br; Telefone 158; Aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Quanto tempo prescreve seguro-desemprego?
dois anos
§5º O prazo de decadência do direito ao recebimento a que se refere o caput é de dois anos, contados a partir do encerramento do calendário de pagamento original.” receber o benefício, ou se manter como beneficiário, do Programa de Seguro-Desemprego ou do Abono Salarial.
Quem tem direito a indenização substitutiva?
A indenização substitutiva é o valor pago em substituição a uma obrigação que não foi cumprida pelo empregador. Esse tipo de reparação é comum nos casos em que o empregado, detentor de estabilidade, é demitido e está previsto no artigo 496 da CLT.
O que pode ser considerado indenização?
No âmbito jurídico, basicamente, o conceito também é esse. O ato de indenizar existe após um dano ter sido causado e quem sofreu este dano pleitear uma reparação ou compensação. De forma mais técnica dentro do Direito Civil, os dois tipos mais comuns de indenização são por danos morais e por responsabilidade civil.
Como saber se tenho que devolver o seguro-desemprego?
Logo, entende-se que o valor pago pelo governo deve ser devolvido quando:
- São colocadas falsas informações sobre o trabalhador no pedido do seguro desemprego;
- O trabalhador consegue um novo emprego, mas continua recebendo o benefício;
- Familiares permanecem recebendo o seguro do trabalhador falecido.
Qual a pena para quem recebe seguro-desemprego trabalhando?
Ser contratado sem registro em carteira de trabalho para continuar recebendo o seguro-desemprego é crime e pode levar à prisão. O recebimento indevido do auxílio pode configurar estelionato, com pena que pode chegar a 5 anos de prisão.
O que diz a Súmula 357 do TST?
Súmula nº 357 do TST
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
