O que é ilegitimidade passiva no processo do trabalho?

O que é ilegitimidade passiva no processo do trabalho?

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Isto é o que basta para emprestar ao recorrente legitimidade passiva para a causa. Questão acerca da responsabilidade de cada uma é matéria e mérito, e deve ser apreciada em momento oportuno.
Em cache

Quando alegar ilegitimidade passiva trabalhista?

Constatado que a empresa reclamada não era quem contratava os serviços da reclamante, deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para integrar a ação. Nesta hipótese, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC .
Em cache

O que caracteriza a ilegitimidade passiva?

referir a expressão ilegitimidade passiva. Essa expressão é mais utilizada no processo civil. No processo penal diz-se apenas que o acusado não é autor do fato narrado na inicial acusatória. Quem pode arguir: O MP, o acusado e o querelado podem excepcionar a ilegitimidade.

Quem alega ilegitimidade passiva?

3.1 A arguição de ilegitimidade passiva

Conforme dispõe o artigo 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu a sua ilegitimidade perante a relação jurídica, deve ser indicada por ele a pessoa (jurídica ou física) que deve compor o polo passivo.

O que ocorre quando a parte é ilegítima no processo?

Se o réu é parte ilegítima, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito. Modificação, de ofício, da parte dispositiva da sentença, para decretar-se a extinção do processo, com fundamento no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil .

Em que momento pode ser arguida a ilegitimidade de parte?

As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.

Quando existe ilegitimidade passiva?

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Quais as situações que causam a ilegitimidade de parte?

Portanto, podemos concluir que as principais hipóteses que levam à ilegitimidade das partes são o caso de o Ministério Público entrar com a denúncia de ação penal privada; se uma pessoa que não o Ministério Público entrar com denúncia de ação penal pública, se o autor ou réu forem incapazes ou se alguém se disser …

Como impugnar ilegitimidade passiva?

Como impugnar a ilegitimidade passiva? Para impugnar a alegação de ilegitimidade passiva, o Autor precisa comprovar que o Réu possui relação com os fatos objeto do processo ou, de alguma forma, tem responsabilidade legal sobre o direito que está sendo postulado.

Quais são as duas exceções de ilegitimidade?

Exceção de ilegitimidade. Ilegitimidade de parte. Exceção ora dilatória, ora peremptória: Se o MP oferece denúncia em crime de ação privada, a exceção é peremptória, uma vez que falta legitimidade ao MP, e essa nulidade não pode ser corrigida, é absoluta.

Qual a consequência da ilegitimidade passiva?

Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 339 e 340, sem ônus sucumbenciais.

Quando o réu alega ilegitimidade passiva?

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Inteligência do art.

Quando alegar sua ilegitimidade?

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

É considerado nulidade por ilegitimidade da parte?

A ilegitimidade das partes é citada no Código de Processo Penal brasileiro (lei nº 3869/41) como uma causa de nulidade e como uma das formas de exceção que podem ser opostas a um processo, assim como a suspeição do juiz, da que falaremos posteriormente.